AO PROCURADOR DR. JEFFERSON APARECIDO DIAS

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

Referente ao Protocolo nº 1.34.001.000523/2011-73

(NOME COMPLETO DA PESSOA OU INSTITUIÇÃO), (NACIONALIDADE, RG E CPF PARA PESSOA/ IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO), (ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA OU INSTITUIÇÃO) vem solicitar informações sobre as providências tomadas quanto à denúncia realizada contra o GRUPO SCHINCARIOL, proprietária da CERVEJARIA DEVASSA, por representação encaminhada em 20/12/2010 nesta Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, distribuída ao 2º Ofício do Grupo IV sob o número 1.34.001.00523/2011-73, bem como solicitar sejam efetivadas as providências cabíveis na defesa dos direitos humanos das mulheres negras.

Lembramos que o GRUPO SCHINCARIOL, proprietário da Cervejaria DEVASSA, vem reiterando uma prática sexista e racista, ao produzir e disseminar publicidade em que associa o corpo da mulher negra e indígena ao produto comercializado. Como na foto anexa (“Cervejaria Devassa 1″), as vitrines da referida cervejaria põem, junto aos produtos comercializados, os nomes “Índia – Negra”, simplesmente apresentando-as como parte de seu cardápio de comes e bebes.Como denuncia a representação acima citada, as mulheres – nesses últimos meses, especificamente as mulheres negras – estão sendo profundamente violadas em seus direitos humanos, ao recebermos um tratamento jocoso e agressivo da campanha publicitária da referida cerveja, campanha esta baseada em papeis estereotipados das mulheres.
Lembramos ainda que o Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM – , conquistou o Termo de Compromisso nº 16/04-MP/SP/Ficha R nº 657/02 – CENACON/PPIC nº 392/2002 – PJC da Capital/SP, no dia 19 de abril de 2004, junto à empresa Kaiser, por esta ter veiculado campanha atentatória à dignidade humana objetificando a mulher, sob o slogan ”Mulher e cerveja: especialidades da Kaiser”, e ressaltamos que várias tentativas de diálogo e ajustamento já foram feitas às cervejarias contra a mercantilização do corpo feminino.
A publicidade racista, acirrada desde novembro de 2010, quando a Cervejaria Devassa afirma irônica e desrespeitosamente em cartaz “comemorativo” ao 20 de novembro que ao pedir uma feijoada o consumidor “ganha” duas negras em sua mesa, se reafirmou com a campanha “É pelo corpo que se reconhece a verdadeira negra”, como foi demonstrado na denúncia referida. Protestos aconteceram em todo o país, sendo o caso encaminhado ao CONAR na Rep. 373/10, cuja decisão foi a de alterar o anúncio.
No entanto, a mera alteração não responsabiliza os agressores pela reincidência na agressão às mulheres, em especial às mulheres negras, assim como não repara os danos já causados. Exigimos a retirada imediata das campanhas publicitárias associando a cerveja Devassa às mulheres, bem como a retirada no nome fantasia da cerveja “Devassa”, em cumprimento à Constituição Federal e aos documentos internacionais de direitos humanos das mulheres e das pessoas negras, que buscam coibir a reprodução de práticas sociais discriminatórias contra as mesmas.
Para tanto, confiamos no Ministério Público Federal como advogado da sociedade brasileira e, assim, nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal nº75/93 para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais da pessoa, neste caso, das mulheres brasileiras e especialmente das mulheres negras, exigindo a compensação e a reparação dos danos causados, e aguardamos as informações sobre os encaminhamentos dados à nossa denúncia.

Contamos com a Justiça.

DATA
ASSINATURA

Mulherada,

O COMNEGRAS – Centro de Orientação Jurídica e Psicossocial às Mulheres Negras contra a Discriminação na Mídia -, serviço do Observatório Negro, em conjunto com militantes negras autônomas e grupos de mulheres negras nordestinas que subscreveram a denúncia, ingressou com a representação de identificação PR/SP-SPJ – 0011436/2010, em 20 de dezembro de 2010, contra o Grupo Schincariol, proprietário da Cervejaria Devassa.
Como vimos nas derradeiras semanas, essa cervejaria abusou de imagens racistas e sexistas de comparação da mulher negra com a cerveja, acirrando a prática que combatemos, há anos, de mercantilização do corpo da mulher, e da indução a padrões de consumo com forte apelo sexual, cuja imagem comercializada é a imagem feminina.
Será fundamental a adesão maciça e intensa de todas as entidades e pessoas que querem pôr fim a tal prática desumanizante e discriminatória; precisamos exigir do Ministério Público que seja ingressada, enfim, uma Ação Civil Pública. Não há mais caminho para acordos.
Pelo fim da publicidade racista e sexista, encaminhamos modelo de REPRESENTAÇÃO que QUALQUER PESSOA poderá preencher com seus próprios dados e encaminhar via email para o endereço eletrônico prdc@prsp.mpf.gov.br.
Pode-se (e é preferível, para quem puder), também, imprimir e enviar para o endereço:

PRDC/SP
Rua Peixoto Gomide, 768 – Cerqueira César – São Paulo – SP

Vamos tomar essa iniciativa! Pelo fim da violência simbólica, de quaisquer formas, contra a mulher!

AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SÃO PAULO
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão

(NOME COMPLETO DA PESSOA OU INSTITUIÇÃO), (NACIONALIDADE, RG E CPF PARA PESSOA/ IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO), (ENDEREÇO COMPLETO DA PESSOA OU INSTITUIÇÃO), considerando que o Ministério Público Federal é uma instituição pública independente, que tem por função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Brasileira, art. 127), e que “Seus membros atuam como ‘advogados’ da sociedade perante os Poderes da República, exigindo desses Poderes o cumprimento da Constituição, das leis e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil” (http://www.prsp.mpf.gov.br/prdc/prdc/informacoes/o-que-e-a-procuradoria-regional-dos-direitos-do-cidadao/), vem requerer a devida

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS MORAIS COLETIVOS E DIFUSOS ATRAVÉS DE PUBLICIDADE RACISTA E SEXISTA

contra o GRUPO SCHINCARIOL, proprietário da Cervejaria DEVASSA, com endereço à Rodovia Pres. Dutra, km 224, 0 – Parque Cecap – Guarulhos – SP, ratificando a denúncia entregue em representação protocolada em 20/12/2010 nesta Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, sob a identificação PR/SP-SPJ – 0011436/2010.
Como denuncia tal representação, as mulheres – nesses últimos meses, especificamente as mulheres negras – estão sendo profundamente violadas em seus direitos humanos ao recebermos um tratamento jocoso e agressivo da campanha publicitária da referida cerveja, campanha esta baseada em papeis estereotipados das mulheres.
É necessário lembrar que a publicidade existe como mídia de argumentação, em que se busca induzir o grupo social a que se destina a assumir padrões de comportamento; neste caso, o padrão de comportamento desejado é o do consumo da referida cerveja, e o que se argumenta, para estimular esse consumo, é que a Cerveja Devassa, tal como a ideia de mulher propagada, é consumível para a satisfação do prazer do homem consumidor. Induz-se, portanto, o homem a consumir mulheres e cervejas, lançando-se mão de um forte apelo sexual e da mercantilização do corpo feminino.
Nos últimos meses do ano de 2010, a comunidade negra é surpreendida com imagens fortemente racistas, em que o corpo da mulher negra é explicitamente mercantilizado em conjunto com a marca de cerveja de nome “Devassa”.
Resistindo há séculos à desumanização de negras e negros; à animalização do sujeito negro; ao deturpamento sobre o comportamento sexual da mulher negra, não admitimos, em hipótese alguma, o retorno da prática de comercialização dos corpos negros, em qualquer comparação degradante a produtos de consumo.
Exigimos a retirada imediata de tal campanha publicitária, bem como a retirada no nome fantasia da cerveja “Devassa”, em cumprimento à Constituição Federal e aos documentos internacionais de direitos humanos das mulheres e das pessoas negras, que buscam coibir a reprodução de práticas sociais discriminatórias contra as mesmas.
Para tanto, confiamos no Ministério Público Federal como “advogado” da sociedade brasileira e, assim, nos termos do art. 12 da Lei Complementar Federal nº75/93, para assumir as seguintes medidas:
a) promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais da pessoa, neste caso, das mulheres brasileiras e especialmente das mulheres negras, exigindo a compensação e a reparação dos danos causados;
b) requisitar informações e documentos ao Grupo Schincariol sobre a agência publicitária responsável pela campanha da Cervejaria Devassa;
c) encaminhe para os órgãos responsáveis a denúncia de CRIME DE RACISMO praticado pelos representantes do Grupo Schincariol – Cervejaria Devassa e da agência publicitária responsável pela campanha denunciada.

Lembramos que, tendo esta PRDC já realizado Audiência Pública sobre Mulher e Mídia no ano de 2007, e, após intensas tentativas de acordo com as cervejarias desde o ano de 2005, conforme consta na representação acima citada, entendemos que não há mais possibilidades de acordo, sendo necessário, desde já, o ingresso da devida AÇÃO CIVIL PÚBLICA por este MPF/SP para a defesa improrrogável dos direitos difusos.
Contando com a Justiça, é o que requeremos.
DATA
ASSINATURA